Software Ponto Eletrônico



O que o trabalhador ganha com isto com a portaria 1510?



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Existente desde Agosto de 2009 pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a lei portaria 1510 é a responsável por regulamentar o uso do ponto eletrônico. Ou seja: Esses novos pontos eletrônicos permitem que seja impresso um comprovante na entrada do funcionário na empresa, outro nos intervalos (como almoço, por exemplo) e mais um comprovante no final do dia, no fim do expediente.

A diferença nessa nova norma está a respeito das novas exigências estabelecidas pela portaria. Com isso, a necessidade de troca de praticamente 100% de todos os equipamentos utilizados pelas empresas atualmente, já que os relógios de ponto eletrônico que estão no mercado não atendem as novas regras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (também conhecido como MTE), o objetivo dessa ação seria aumentar a segurança do contratante (patrão) e dar uma maior segurança ao trabalhador e ao tratamento dessas informações. Os novos relógios e sistemas não permitem que os dados armazenados sejam alterados, além de entregar ao usuário comprovantes impressos dos registros da jornada de trabalho. Com isso, o Ministério do Trabalho e Emprego pretende evitar a sonegação anual de 20 bilhões de reais em pagamento de horas-extras.

Basicamente, as diferenças dos antigos relógios de ponto eletrônico para o novo Sistema de Registro Eletrônico do Ponto – SREP seriam as seguintes:

Sendo assim, ficou decidido que:

Art. 1º - O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:

I - A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

II - A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973;\

III - A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Para o trabalhador que quiser conhecer um pouco mais sobre a portaria 1510, abaixo publicamos mais alguns detalhes a respeito:

Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009
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